Portuguese court holds declaratory process is proper for indemnity claims, not accounting proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the procedural form of the case. The plaintiffs requested an indemnity payment rather than a formal accounting of assets, arguing for a specific accounting procedure. The court ruled that the appropriate legal instrument is a common declaratory process because the request concerns the existence of a right to compensation, not the detailed accounting of a specific relationship.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DECLARATIVO PEDIDO FORMA DE PROCESSO PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026332
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199412140865531
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7873/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1D6BCEACA47B390D802568FC003ABFE4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É pelo pedido formulado que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado e não pela natureza da relação substantiva ou pelo direito subjectivo que lhe serve de base.
II - Assim, pedindo as Autoras o pagamento de uma indemnização, e não uma prestação de contas, o processo próprio é o declarativo comum e não o especial de prestação de contas.