Legislator Case Law & Legislation
086553 AI generated

Portuguese court holds declaratory process is proper for indemnity claims, not accounting proceedings.

Case Number 086553
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the procedural form of the case. The plaintiffs requested an indemnity payment rather than a formal accounting of assets, arguing for a specific accounting procedure. The court ruled that the appropriate legal instrument is a common declaratory process because the request concerns the existence of a right to compensation, not the detailed accounting of a specific relationship.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DECLARATIVO PEDIDO FORMA DE PROCESSO PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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declaratory process indemnity payment accounting proceedings procedural form civil procedure code

Cited Legislation

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Art. 240 do Código de Processo Civil
Art. 241 do Código de Processo Civil
Art. 242 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026332

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199412140865531

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7873/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1D6BCEACA47B390D802568FC003ABFE4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É pelo pedido formulado que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado e não pela natureza da relação substantiva ou pelo direito subjectivo que lhe serve de base.

II - Assim, pedindo as Autoras o pagamento de uma indemnização, e não uma prestação de contas, o processo próprio é o declarativo comum e não o especial de prestação de contas.