Drug trafficking conviction rejected for leniency due to large quantity and high profit from cocaine sales.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request for leniency in a drug trafficking case involving cocaine. The defendant was accused of importing large quantities of cocaine, selling it, and consuming it, which generated significant financial profit. The court ruled that these specific circumstances made any reduction of the seven-and-a-half-to-fifteen-year prison sentence unjustified.
Legislator headnote
OfficialMEDIDA DA PENA TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES ATENUAÇÃO DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001471
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003010404103
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 87/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J V VERDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1D65ADC2238D3ADE802568FC003945C9?OpenDocument
SUMÁRIO
Relativamente ao crime qualificado de trafico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 23, n. 1, e 27 do Decreto-Lei n. 430/83, com a pena de 7 anos e meio a 15 anos de prisão, não se justifica a atenuação da pena quando o arguido vem acusado de trafico de cocaina, tendo-a introduzido em Portugal em grande quantidade, procedido a sua venda e consumo, proporcionando-lhe tal actuação elevadas quantias em dinheiro.