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038770 AI generated

Voluntary homicide reduced due to provocation where victim's unjust act was proportionate to the defendant's reaction.

Case Number 038770
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request for special mitigation of the penalty for voluntary homicide. The court found that while the defendant acted under a state of rage obscuring his judgment, the victim's unjust act was proportionate to the defendant's reaction, satisfying the requirements for provocation under Article 133 of the Penal Code. Consequently, the court rejected the arguments regarding prior good behavior or partial confession as insufficient to justify special mitigation, allowing only the reduction based on provocation.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PROVOCAÇÃO

Keywords

AI generated
voluntary homicide provocation defense special mitigation proportionality test emotional disturbance unjust act penal code article 133

Cited Legislation

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Art. 133 do Código Penal
artigo 133 do Código Penal
I - A emoção violenta só é "compreensível": para efeito do artigo 133 do Código Penal, quando exista uma adequada proporcionalidade, entre o facto injusto da vítima e a acção do réu.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025771

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198702250387703

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1D3243FA4C18FEF0802568FC003ABAC8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A emoção violenta só é "compreensível": para efeito do artigo 133 do Código Penal, quando exista uma adequada proporcionalidade, entre o facto injusto da vítima e a acção do réu.

II - A provocação contém dois elementos: um estado de ira ou cólera que obscureça a inteligência e enfraqueça o poder de determinação do agente e a proporcionalidade entre o facto injusto da vítima que produziu o dito arrebatamento e a reacção do acusado.

III - O bom comportamento anterior, o ressentimento por agressão anterior da vítima, a apresentação voluntária

às autoridades e a confissão parcial dos factos não justificam a atenuação especial da pena.