Administrative pension capital payment is not a judicial decision and cannot be appealed.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the execution of a pension capital payment. The parties argued over the nature of the administrative act performed by the Secretariat and the Public Prosecutor's Office. The court ruled that such payments are purely administrative executions lacking judicial character, thus precluding them from becoming final judicial decisions subject to appeal.
Legislator headnote
OfficialCASO JULGADO PRESSUPOSTOS PENSÃO REMIÇÃO DECISÃO JUDICIAL ACIDENTE DE TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015622
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199202260034024
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 170
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1D2F758AAA1B0DB4802568FC003A20AF?OpenDocument
SUMÁRIO
O cálculo do capital correspondente à pensão a remir, a realizar pela Secretaria, e a entrega desse capital ao acidentado, sob a égide do Ministério Público, são, pela sua natureza e pela qualidade das entidades executantes, actos com natureza de mera execução administrativa, não tendo natureza de decisões judiciais, pelo que não transitam em julgado.