Portuguese Supreme Court dismisses appeal for lack of jurisdiction over fact issues and failure to raise nullity argument.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling it lacked jurisdiction over matters of fact and the specific nullity claim. The appellant failed to raise the nullity of the lower court's decision in the initial appeal request, violating procedural requirements. Consequently, the court determined it could not review the case due to these jurisdictional and procedural defects.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029447
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512130039154
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8947/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1D2D2AD189DFD050802568FC003AFF1A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo apenas conhece de matéria de direito, salvo as excepções consignadas nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 e 85 n. 1 e n. 3 do Código da Propriedade Industrial de 1981.
II - O Supremo não conhece da nulidade do acórdão da Relação se ela não foi arguida no requerimento de interposição do recurso.