Portuguese court holds equal fault for both drivers in a collision where one entered a restricted lane due to road conditions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court found that the motorcyclist's lack of skill caused a skid into a restricted lane, yet the car driver was not exempt from liability for driving there. Consequently, the court ruled that both parties share equal fault for the accident. This decision establishes that a vehicle's presence in a restricted zone does not automatically absolve the driver of negligence if they were legally prohibited from entering.
Legislator headnote
OfficialCOLISÃO DE VEÍCULOS CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033985
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711040005521
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9631488
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1D2271EED7F7B0FD802568FC003BA15F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Averiguado, em matéria de facto, pela Relação, que, por imperícia do condutor da motorizada, o qual não soube, como devia, dominar o seu veículo ao entrar no cruzamento e virar à direita, tomando em consideração as condições da via, com areia e gravilha das obras que ali se executavam, o mesmo condutor entrou em derrapagem e foi colidir com automóvel cujo condutor circulava pela estrada em sentido que lhe era interdito.
II - A respeito de a colisão se ter verificado na metade esquerda da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do condutor da motorizada, isso não pode isentar de culpa o condutor do automóvel, legalmente impedido de ali circular.
III - Por isso, considerando as circunstâncias descritas, deve considerar-se igual a culpa de cada um dos condutores.