Portuguese court rules labor tribunal lacks jurisdiction over generic civil debt recognition cases.
Legislator summary
AI generatedThe labor tribunal was denied jurisdiction to recognize a debt, as the Supreme Court of Justice ruled it is not a 'common court.' The court defined 'common court' under the relevant decree as equivalent to a generic civil tribunal based on specific legislative definitions. Consequently, the labor tribunal was declared incompetent because the matter fell exclusively within the civil court's domain.
Legislator headnote
OfficialCOMPETENCIA MATERIAL EMPRESA PUBLICA LIQUIDAÇÃO TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL DE COMPETENCIA GENERICA TRIBUNAL DO TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007799
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199102140029404
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6131/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1D1B9B2CBFBF08AC802568FC0039BBA8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O conceito "tribunal comum", usado no n. 1 do artigo
8 do Decreto-Lei n. 137/85, corresponde, como decorre dos artigos 14 e 15 da Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro e dos artigos 14 e 46 da Lei n. 37/87 de
23 de Dezembro, ao conceito "tribunal de competencia generica", ou seja ao tribunal civil, pelo que o tribunal de trabalho e incompetente em razão da materia para conhecer do reconhecimento de credito a que se alude no artigo 8 acima mencionado.