Court holds that late lease delivery is breach of contract allowing tenant to terminate.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the tenant's request to terminate the lease due to the landlord's failure to deliver the property on the agreed date was valid. The landlord argued that delivery is merely an execution of the contract, not an essential element, but the court found timely delivery essential for the tenant's business activity. Consequently, the court allowed the tenant to rescind the contract because the landlord's delay was known and made delivery impossible.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00042734
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200201240039451
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1CEEC8E5266C86DA80256CCB003BAFFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A entrega da coisa locada não é elemento integrante do contrato de arrendamento, representa a sua execução (a qual pode, inclusivé, ser posterior à sua conclusão).
II - Incumpre o contrato o locador que não pode entregar para a data marcada, sendo esta essencial à actividade do locatário, o que aquele sabia, incumprimento de que este pode tirar consequências a partir do momento em que, com segurança, pôde concluir que a entrega não era possível.