Creditor can seize undivided hereditary share of debtor spouse's estate for individual debt.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the seizure of undivided hereditary assets belonging to a debtor spouse. While the creditor argued for seizure of all marital assets, the court held that since the debt was solely the debtor's responsibility, only the debtor's ideal share in the undivided inheritance could be targeted. Consequently, the seizure cannot encompass specific, determined assets within the estate but must be limited to the debtor's proportional right.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO DÍVIDA DE CÔNJUGES PENHORA HERANÇA INDIVISA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026336
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199501240865941
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7875/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1CDC79184EC7FE60802568FC003ACCF3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, após a penhora de bens próprios, permite-se que, ao lado destes, o credor possa garantir-se com outros bens, apesar de comuns - bens levados pelo cônjuge devedor ou por ele posteriormente adquiridos a título gratuito, bem como os respectivos rendimentos e os lucros subrogados no lugar deles, o produto do trabalho e os direitos do autor - produzindo neste com a penhora os seus efeitos independentemente de moratória - artigo 1696, n. 1 do Código Civil.
II - Mas, tratando-se de bens comuns integrados numa herança de que seja co-herdeiro o cônjuge devedor,
único responsável pela dívida, mas estando a universalidade-herança indivisa, a penhora não pode abranger bens certos e determinados, mas abranger apenas o direito que o executado tem sobre a quota ideal hereditária.