Portuguese court holds failure to rule on indemnity prescription is not a nullity when obligation is deemed non-existent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the claim alleging nullity of a judgment regarding an indemnity obligation. The court found that the lower court had already concluded the obligation did not exist, rendering the prescription issue a preliminary question already resolved. Consequently, the failure to explicitly address prescription was not a ground for nullity.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PRESCRIÇÃO QUESTÃO PREJUDICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022148
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199402220847801
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 627/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1CD3CAB8767B7AF5802568FC003A74E4?OpenDocument
SUMÁRIO
Não integra nulidade do acórdão, o facto de este se não ter pronunciado sobre a alegada prescrição da obrigação de indemnizar, uma vez tendo concluído pela inexistência de tal obrigação, sendo esta decisão prejudicial do conhecimento daquela outra.