Legislator Case Law & Legislation
045879 AI generated

Portuguese Supreme Court rules burglary in a home is autonomous from theft and constitutes a separate crime.

Case Number 045879
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the conviction for continued theft and qualified burglary. The court held that 'habitation' includes any dwelling intended for living, making the entry into a home an autonomous offense distinct from the theft itself. Consequently, the entry was punished separately under Article 176 or 177 of the Penal Code in real concurrence with the theft.

Legislator headnote

Official

HABITAÇÃO CRIME CONTINUADO PRESSUPOSTOS CONCURSO DE INFRACÇÕES FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO CRIME AUTÓNOMO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES

Keywords

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qualified burglary autonomous crime real concurrence dwelling definition continued offense penal code entry into home

Cited Legislation

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Art. 297 n. 2 al. d) of the Penal Code
Art. 176 of the Penal Code
Art. 177 of the Penal Code
artigo 297 do Código Penal
2 do artigo 297 do Código Penal, não distingue nem pode distinguir entre casas efectivamente habitadas das meramente destinadas à habitação, excluindo apenas desta categoria as casas não habitadas nem destinadas

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022023

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199402100458793

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 122/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J NELAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1CC4591BCDA626F9802568FC003A90C0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O termo "habitação" empregue na alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, não distingue nem pode distinguir entre casas efectivamente habitadas das meramente destinadas à habitação, excluindo apenas desta categoria as casas não habitadas nem destinadas

à habitação.

II - Na base do crime continuado encontra-se um concurso de crimes traduzido na realização plúrrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico.

III - O pressuposto de continuação criminosa é a existência de uma relação que de fora e de maneira considerável venha facilitar a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exígivel ao arguido que se comporte de maneira diferente.

IV - Concorrendo no furto qualificado as circunstâncias previstas nas alíneas c), d) e h) do n. 2 do artigo

297 do Código Penal, a introdução em habitação ou ou em lugar vedado ao público assume autonomia e será punida nos termos do artigo 176 ou 177, em concurso real com o crime de furto qualificado.

V - No crime de furto visa-se a protecção da propriedade e do património de cada um; no crime de introdução em lugar vedado ao público preserva-se o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas pertencentes ao ofendido e ainda a vida privada das pessoas e a sua intimidade e liberdade.