Legislator Case Law & Legislation
93/16.9T8MNC-E.G1-A.S1 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of specific nullity grounds and clarifies legal aid cost declarations.

Case Number 93/16.9T8MNC-E.G1-A.S1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appellant's claim challenging the final judgment for nullity. The appellant failed to identify any specific formal defect in the decision, merely disagreeing with the calculated costs amount. The court ruled that without concrete allegations of a formal vice, the appeal cannot succeed, and clarified that a declaration of cost liability under legal aid is merely a responsibility statement, not a basis for direct collection.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO VÍCIOS ÓNUS DE ALEGAÇÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS APOIO JUDICIÁRIO

Keywords

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nullity of judgment formal vice requirement legal aid costs cost liability declaration dismissal of appeal specific defect allegation collection title insufficiency

Cited Legislation

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Art. 643 CPC
Art. 17º Lei 34/2004
Alegou ainda o recorrente que, na decisão sobre custas, nenhuma referência foi feita de que as mesmas devam ser suportadas sem prejuízo do apoio judiciário com que o recorrente litiga, tendo sido violado o art. 17º da Lei 34/2004, de 29/7.
Art. 13º Lei 34/2004

Cited Case Law

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Acórdão do STJ de 30.06.2020
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] 6.ª SECÇÃO

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1CAD35E79B37CD88802586E2002EBC40?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve ser indeferida a reclamação a arguir nulidades de acórdão se o reclamante não alega um qualquer vício formal específico de que o mesmo esteja afectado.

II - Beneficiando o recorrente de apoio judiciário a declaração de que as custas ficam a seu cargo tem o sentido de simples declaração de responsabilidade, uma vez que a mesma não constitui título suficiente para a cobrança das custas.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

AA vem reclamar do acórdão proferido nestes autos a 13.04.2021, arguindo a nulidade deste.

Não foi apresentada resposta.

Cumpre decidir.

O recorrente invoca a nulidade do referido acórdão proferido no STJ sem, porém, identificar ou qualificar concretamente esse vício.

Da sua alegação não decorre, todavia, que a decisão reclamada padeça de qualquer vício, limitando-se o recorrente a, mais uma vez, discordar do decidido, por entender que estaria em causa no recurso o montante de € 43.836,95 e não o que foi considerado em termos de sucumbência.

Assim, neste âmbito, nada acrescentou que infirme a fundamentação da decisão reclamada, nem apontou um qualquer vício formal específico de que a mesma esteja afectada.

Alegou ainda o recorrente que, na decisão sobre custas, nenhuma referência foi feita de que as mesmas devam ser suportadas sem prejuízo do apoio judiciário com que o recorrente litiga, tendo sido violado o art. 17º da Lei 34/2004, de 29/7.

É evidente, porém, que, neste ponto, a decisão proferida tem subjacente o regime legal aplicável, sem se mostrar necessário ressalvar o apoio judiciário que tenha sido reconhecido ao recorrente.

Beneficiando o reclamante desse apoio, a declaração que consta do acórdão só pode ter o sentido de "simples declaração de responsabilidade", uma vez que a mesma nunca constituiria título suficiente para a cobrança de custas, o qual terá de ser obtido em acção própria, como se prevê no art. 13º da referida Lei – cfr. neste sentido o acórdão deste colectivo de 30.06.2020, acessível em www.dgsi.pt.

Esse mesmo sentido tem a correspondente declaração que constará do presente acórdão.

Em conclusão:

1. Deve ser indeferida a reclamação a arguir nulidades de acórdão se o reclamante não alega um qualquer vício formal específico de que o mesmo esteja afectado.

2. Beneficiando o recorrente de apoio judiciário a declaração de que as custas ficam a seu cargo tem o sentido de simples declaração de responsabilidade, uma vez que a mesma não constitui título suficiente para a cobrança das custas.

Nestes termos, indefere-se a reclamação apresentada por AA.

Custas pelo reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 3 (três) UCs.

Lisboa, 26 de Maio de 2021

F. Pinto de Almeida (Relator)

José Rainho

Graça Amaral

Tem voto de conformidade dos Exmos Adjuntos (art. 15ºA aditado ao DL 10-A/2020, de 13/3, pelo DL 20/2020, de 1/5).

Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).