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042104 AI generated

Portuguese court voids judgment for omission of pronouncement and limits amnesty to 90-day payment window.

Case Number 042104
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice annulled a lower court judgment due to the omission of a pronouncement and the failure to establish legal qualification of facts. The defendant argued for amnesty under Law 16/86, while the court clarified that amnesty applies only if the cheque is paid within 90 days of the law's entry into force. Furthermore, the court ruled the prior judgment null because it lacked necessary judicial questions to legally frame the accused facts.

Legislator headnote

Official

AMNISTIA CHEQUE SEM PROVISÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRAZO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO

Keywords

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Amnesty Law 16/86 Cheque without provision Omission of pronouncement Nullity of judgment 90-day payment window Judicial questions requirement Portuguese Criminal Procedure

Cited Legislation

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Lei 16/86
I - A lei 16/86 só amnistia o crime de emissão de cheques sem provisão, desde que o emissor desse cheque o pague dentro de 90 dias após a entrada em vigor daquela lei.
Art. 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil
Art. 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017276

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199210280421043

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1310

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1BCC31DAB75DFAA3802568FC003A9DBB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei 16/86 só amnistia o crime de emissão de cheques sem provisão, desde que o emissor desse cheque o pague dentro de 90 dias após a entrada em vigor daquela lei.

II - Enferma de omissão de pronúncia e, por isso mesmo

é nulo, de acordo com o artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de processo Civil, aplicável ao Processo Penal, pelo artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929, o acórdão no qual não foram elaborados quesitos que levassem ao emquadramento jurídico-penal dos factos acusados.