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040127 AI generated

Portuguese court upholds preventive detention for criminal association, rejecting health and family change arguments.

Case Number 040127
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice upheld the preventive detention measure against the defendant, who argued for release based on his psychiatric condition and family circumstances. The prosecution contended that the specific nature of criminal association requires the most coercive measure, while the defense highlighted non-severe health issues and family disruptions. The court ruled that these factors, being isolated and reactive, do not constitute a substantial modification of the legal prerequisites necessitating a change in the detention order.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CASO JULGADO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ALTERAÇÃO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO PREVENTIVA

Keywords

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preventive detention criminal association procedural prerequisites substantial modification coercive measure

Cited Legislation

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Artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013640

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198910250401273

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N390 ANO1989 PAG168

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1BCBDF81F498F6F0802568FC003A2819?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 209 do Codigo de Processo Penal de 1987 da a indicação de que, tratando-se de associação criminosa, a medida de coacção mais adequada e a prisão preventiva.

II - O facto de a re apresentar um quadro de doença não muito grave, com problemas do foro psiquiatrico e pertubações neurovegetativas, não leva a sua restituição a liberdade.

III - Os comportamentos desviantes adoptados por adolescente, com actos isolados, reactivos a alteração da sua vida familiar pela submissão da mãe a prisão preventiva, não tem força bastante para conduzirem a quebra desta medida.

IV - So uma modificação substancial dos pressupostos processuais que alicerçam a decisão que aplicou a medida da prisão preventiva pode levar a sua alteração.