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089/19.0BALSB AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal due to lack of substantial factual identity between arbitral decision and cited EU case.

Case Number 089/19.0BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an arbitral decision because the cited EU judgment lacked substantial factual identity with the current case. The Recurrent party argued for the application of a specific VAT pro rata calculation rule established in a 2014 EU ruling regarding financial leasing. However, the court found that the factual circumstances regarding vehicle availability costs were completely divergent, rendering the legal analogy invalid.

Legislator headnote

Official

IVA CÁLCULO PRO RATA CIVA

Keywords

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VAT pro rata calculation financial leasing services mixed use goods factual identity requirement arbitral decision appeal EU case law application substantial facts divergence

Cited Legislation

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Article 25(2) of the RJAT

Cited Case Law

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Case C-183/13, 10 July 2014

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27419

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20210324089/19

[RECORRENTE] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A………, SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F928FD1690CD3A57802586A800541B26?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas.

II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014, proferido no processo C-183/13, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

III - Essa interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia é igualmente aplicável quando a questão seja a de apurar se nas operações de locação financeira para o sector automóvel que podem implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, essa utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação e não pela disponibilização dos veículos.

IV - Não existe identidade substancial das situações fácticas se a análise das decisões em confronto revela que são completamente divergentes os julgamentos no que respeita à comprovação dos custos com a disponibilização dos veículos objecto do contrato de locação financeira e que foi essa divergência que ditou que tivessem sido perfilhadas soluções jurídicas diversas quanto à mesma questão jurídica colocada.