Amnesty under Law 3/81 does not cover infractions regarding social security contributions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the amnesty provided by Law 3/81 does not apply to infractions concerning social security contributions. The court held that since the term 'fiscal laws' lacks a technical definition in the statute, it must be interpreted according to common usage, which limits it to taxes rather than social security payments. Consequently, the amnesty was deemed inapplicable to the defendant's failure to pay these specific contributions.
Legislator headnote
OfficialAMNISTIA INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL LEI FISCAL CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS.
[AREA TEMATICA 2] DIR SEG SOC.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 814
[ADITAMENTO] Na falta de um conceito ou definição da expressão "leis fiscais" por parte da Lei 3/81, e de atribuir-se-lhe o seu sentido tecnico comum, segundo o qual as leis fiscais são apenas relativas aos impostos, natureza que não revestem as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/22/1982
[DATA DO APENDICE] 04/02/1986
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDENCIA UNIFORME.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006347
[Nº DO DOCUMENTO] SA219821020002181
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] SANTOS , AMERICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F923ADE0FAA35F63802568FC00385479?OpenDocument
SUMÁRIO
A amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3, não abrange as infracções relativas as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.