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0230/09 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on procedural grounds, limiting review to the refusal act rather than the original penalty.

Case Number 0230/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal, ruling that the procedural scope was limited to the legality of the act refusing the penalty reduction. The appellant argued for the annulment of contractual fines imposed by the Lisbon City Council, while the council maintained the fines were valid. The court held that since the underlying penalty application was not contested, the appellate body could not examine the vices of that initial act.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS REDUÇÃO DA MULTA MULTA CONTRATUAL ANULAÇÃO ÓNUS DE PROVA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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contractual penalty reduction public works contract procedural scope limitation burden of proof allocation administrative appeal review

Cited Legislation

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Art. 181(3) of DL 405/93
II - O n.º 3 do art. 181.º do DL n.º 405/93, de 10 de Dezembro, estabelece as condições de que depende a possibilidade de redução ou anulação de multas contratuais, aplicadas no âmbito de contratos de obras públicas.
Art. 88(1) of CPA91
IV - O ónus da prova da verificação dos requisitos de que depende a redução e a anulação das multas recai sobre o interessado que faz a respectiva alegação (art. 88.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo).
Art. 342(1) of CCIV66

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 405/93 DE 1993/12/10 ART181 N1 N2 N3. CPA91 ART88 N1. CCIV66 ART342 N1.

[DATA DE ENTRADA] 03/02/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065814

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200906170230

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA DE 2008/10/14 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A... E OUTRAS

[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F92254F9B2B5213A802575DF003B8405?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recurso contencioso interposto de acto que recusou a redução ou anulação de multas contratuais, cuja aplicação não foi impugnada, não podem ser apreciados os vícios do acto que aplicou as multas, mas apenas a legalidade do acto que recusou a redução e anulação das multas aplicadas.

II - O n.º 3 do art. 181.º do DL n.º 405/93, de 10 de Dezembro, estabelece as condições de que depende a possibilidade de redução ou anulação de multas contratuais, aplicadas no âmbito de contratos de obras públicas.

III - Assim, as multas podem ser reduzidas a montantes adequados, sempre que se mostrem desajustadas em relação aos prejuízos reais sofridos pelo dono da obra e podem ser anuladas, quando se verifique que as obras foram bem executadas e que os atrasos no cumprimento de prazos parciais foram recuperados, tendo a obra sido concluída dentro do prazo global do contrato.

IV - O ónus da prova da verificação dos requisitos de que depende a redução e a anulação das multas recai sobre o interessado que faz a respectiva alegação (art. 88.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo).