Supreme Administrative Court dismisses appeal for lack of fact reasoning and formal defects under LPTA Art. 57.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a 1980 agrarian restructuring order due to total lack of factual reasoning and formal defects. The respondent argued the order was invalid because the decision referenced no prior reports or information. The court ruled that without factual foundation, the act constitutes a formal vice requiring annulment, thus the appeal was rejected. This decision establishes that missing factual grounds invalidate administrative acts under the relevant procedural law.
Legislator headnote
OfficialORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA REFORMA AGRARIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART57. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C D.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5078
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/17/1980
[DATA DO APENDICE] 11/18/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020589
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890926015226
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/26.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] UCP 23 DE SETEMBRO
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - LINO , JERONIMO E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F91B8CF69624558B802568FC00375B3F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não sendo possivel conhecer prioritariamente dos vicios de violação de Lei - nos termos do artigo 57 do Decreto-Lei 267/85 - ha que passar desde logo do conhecimento do vicio de forma.
II - A carencia total da fundamentação em materia de facto, por o despacho lhe não fazer referencia nem sequer ter sido lançado sobre qualquer parecer ou informação, importa vicio de forma, que conduz a anulação do despacho recorrido.