Administrative court dismisses request to revoke a public service entry decision made outside the statutory deadline.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the applicant's request to revoke a public service entry decision issued in 1983. The applicant argued for the revocation of an act granting entry to the general cadre of addicts, while the administration contended the decision was lawful. The court ruled that the decision could only be revoked within thirty days of filing the lawsuit or within one year if no lawsuit was filed, and since the request was filed outside these limits, the act stands.
Legislator headnote
OfficialINGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS REQUERIMENTO PRAZO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 356/77 DE 1977/08/31 NA REDACÇÃO DO DL 497/77 DE 1977/11/26 ART1 N2 N5. LOSTA56 ART18 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC18936 DE 1985/01/31. AC STA PROC17550 DE 1984/11/08. AC STA PROC21391 DE 1985/05/22.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3819
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/19/1984
[DATA DO APENDICE] 04/28/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015306
[Nº DO DOCUMENTO] SA119851205020509
[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/08/16.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERNANDES , ALEXANDRE
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F910FB9F1165ACFC802568FC00372227?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Do art. 1 do Dec-Lei 356/77, de 31-8, na redacção do Dec-Lei 497/77, de 26-11, resulta que o dia 31-12-77 constituia a data limite para a apresentação dos requerimentos de ingresso no quadro geral de adidos.
II - Assim, e ilegal o despacho que defere um pedido de ingresso formulado no dia 29-4-83.
III - Deste modo, podia tal despacho ser revogado ate
30 dias apos a interposição do recurso contencioso ou, não tendo este sido interposto, dentro do prazo que ao Ministerio Publico assistia para o interpor, ou seja, de um ano.