Portuguese court rejects appeal on bank fine quantity, affirming full jurisdiction over administrative penalties.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by Investors Overseas Service regarding the quantity of a bank fine imposed by the Treasury. The court held that it exercises full jurisdiction rather than merely annulling acts, requiring strict adherence to statutory prerequisites for admission. Consequently, the appeal was dismissed because the procedural requirements for admitting the challenge were not met.
Legislator headnote
OfficialINFRACÇÃO BANCARIA INFRACÇÃO CAMBIAL QUANTITATIVO DA MULTA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO LEI ESPECIAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15. DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 PAR5 PAR7 PAR8 PAR10. DL 41403 DE 1957/11/27.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC7779 DE 1969/06/06 IN AD N92 PAG1217. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1200 [ANO DA PUBLICACAO] 69 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 08/12/1969 [DATA DO APENDICE] 10/12/1971 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00018016 [Nº DO DOCUMENTO] SA119691205008038 [OBJECTO] DESP SSE DO TESOURO DE 1969/07/17. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] INVESTORS OVERSEAS SERVICE E OUTROS [RECORRIDO 1] SE DO TESOURO [REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1226. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F90FFC0AB87E9CE1802568FC00373C61?OpenDocument
SUMÁRIO I - O recurso admitido nos termos do paragrafo
4 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de
12 de Novembro de 1959, e restrito ao quantitativo da multa.
II - O Supremo Tribunal Administrativo não funciona, nesta materia, como contencioso de mera anulação, mas antes, e por força de lei especial, tem competencia de plena jurisdição.
III - So mediante a observancia dos pressupostos previstos na lei pode ser admitido o respectivo recurso.