Disciplinary appeal scope allows new nullity arguments; written witness testimony without oral questioning is an irreparable nullity.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the disciplinary appeal, permitting the appellant to raise new nullity arguments regarding witness testimony that were not fully known at the initial stage. The appellant argued that witnesses were heard only in writing with questions formulated by the inquirer, violating procedural guarantees. The court ruled that such written examination without oral questioning constitutes an irreparable nullity, justifying the reopening of the case.
Legislator headnote
OfficialAMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO PROCESSO DISCIPLINAR ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS TESTEMUNHA DEPOIMENTO NULIDADE INSUPRIVEL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29. ESTATUTO DO ENSINO LICEAL ART175 I. EDF43 ART28 PAR1 ART33 ART52 PAR2.
[ANO DA PUBLICACAO] 1957
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026568
[Nº DO DOCUMENTO] SA119550318004385
[Nº DO VOLUME] XXI
[OBJECTO] DESP MINEN DE 1954/05/18.
[PAGINA] 20
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SUBTIL , FRANCISCO
[RECORRIDO 1] MINEN
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] RLJ N3113 ANO90 PAG312
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F90BAD9D1CB2D6C0802568FC0037CB00?OpenDocument
SUMÁRIO
Em principio, o ambito do recurso contencioso e delimitado pela petição inicial, mas nos processos disciplinares, porque os recorrentes ao interpor o recurso não tem dele completo conhecimento e de admitir que nas alegações finais arguam nulidades de que anteriormente não podiam ter conhecimento.
Constitui nulidade insuprivel o facto de testemunhas de defesa serem ouvidas por escrito, remetendo-se-lhes para o efeito quesitos formulados pelo inquiridor.