Portuguese court dismisses disciplinary cautionary action due to lack of probability and pending criminal proceedings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the cautionary proceeding initiated by the applicant against the Superior Council of the Public Prosecutor's Office. The court found that the applicant failed to demonstrate a positive probability of success as required by Article 120 of the Disciplinary Procedure Code, and noted that the existence of a pending criminal case created a presumption of bad faith. Consequently, the court ruled that the cautionary measure was inadmissible because the necessary legal prerequisites were absent.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR LITISPENDÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33149
[Nº DO DOCUMENTO] SA120250123047/24
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8FD2A449C30E1C080258C2000404B9A?OpenDocument
SUMÁRIO
I – O n.° 1 do art.° 120.° do CPTA, obriga para o decretamento da providência que exista um juízo positivo relativamente à probabilidade de procedência da pretensão, que em concreto aqui inexiste, pois que se mostraria necessário que fosse “provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”.
II - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. De um ponto de vista formal, repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.
III – Não se mostra admissível lançar mão da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias como um sucedâneo da tutela cautelar, nomeadamente como uma forma de se desonerar da demonstração da verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 120.° do CPTA.
IV – A procedência da exceção de litispendência no processo principal gera o “fumus malus” no processo cautelar.
V - A prescrição do procedimento criminal não determina que, automaticamente, possa ser determinada a aplicabilidade da Lei da amnistia no procedimento disciplinar.