Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
033345 AI generated

RECURSO HIERÁRQUICO INDEFERIMENTO TÁCITO ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE PROVA FALTA DE OBJECTO ACTO EXPRESSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CUSTAS

Case Number 033345
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome INDEFERIMENTO.
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

RECURSO HIERÁRQUICO INDEFERIMENTO TÁCITO ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE PROVA FALTA DE OBJECTO ACTO EXPRESSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CUSTAS

Legislator headnote

Official

RECURSO HIERÁRQUICO INDEFERIMENTO TÁCITO ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE PROVA FALTA DE OBJECTO ACTO EXPRESSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CUSTAS

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART172 N1 ART175 N2 ART109 ART72.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 12/14/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043824

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960123033345

[OBJECTO] DESP RELATOR PROC33345.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CORTESÃO , CARLOTA

[RECORRIDO 1] PRES DO INST NAC DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS - MINMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8EBC134F7A450AD802568FC00393D5C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Incumbe a quem se arroga a faculdade de presumir tacitamente indeferida a pretensão formulada em recurso hierárquico necessário, para dele interpôr recurso contencioso, o ónus da alegação e da prova dos respectivos pressupostos legais.

II - Não tendo sido alegados factos donde se possa concluir com a necessária segurança que na data da interposição do recurso contencioso, já tinha transcorrido o prazo estabelecido na lei para a decisão do recurso hierárquico necessário, deve aquele ser rejeitado por falta de objecto.