Portuguese court holds tax debt regularization does not bar judicial challenge or imply waiver of appeal rights.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the appeal against a tax liquidation act, rejecting the argument that joining the debt regularization regime waived judicial review rights. The appellant, Ferreira & Santos LDA, contended that adhering to the regularization scheme under Law 225/94 constituted an implicit renunciation of the right to contest the liquidation. The court ruled that such adherence does not preclude litigation or imply a loss of standing, affirming the fundamental nature of the right to judicial challenge under the Constitution.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA CONFISSÃO RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 225/94 DE 1994/09/05. LPTA85 ART80-81. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9-10. CPT91 ART24 ART37 C. CIVA84 ART92. RSTA57 ART46-47. CRP89 ART106 N3 ART268 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1993/06/09 IN AP-DR DE 1995/10/31 PAG107 119. AC STA DE 1992/01/22 PROC13478. AC STA DE 1993/04/21 IN AD N384 PAG1280. AC STA DE 1995/11/29 PROC19532. AC STA DE 1996/04/24 PROC19931. AC STA DE 1996/11/13 PROC20269. AC STA DE 1996/11/27 PROC21082.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 09/25/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051652
[Nº DO DOCUMENTO] SA219970521021083
[OBJECTO] SENT TT 1INST SETÚBAL PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERREIRA & SANTOS LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 N3790 PAG9.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8DF5044970FCCAB802568FC003A1969?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pagamento de uma dívida tributária não significa confissão impeditiva de instauração ou prosseguimento do recurso contencioso da respectiva liquidação.
II - O DL n. 225/94-09-05 não contém norma que apoie a tese da perda de legitimidade para impugnar contenciosamente por parte de quem aderisse ou se propusesse aderir ao regime de regularização de dívidas fiscais nele previsto.
III - O direito de recurso contencioso de actos de liquidação de impostos constitui garantia fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias consagrados no título II da parte I da
CRP, por isso sujeita ao regime previsto no seu art. 18, que impõe limites às restrições ao seu exercício que se fundamentem em presunções de renúncia ou de desistência.
IV - A adesão ao regime de regularização de dívidas fiscais previsto no DL n. 225/94 não implica renúncia ou perda do direito de impugnação judicial.