Portuguese Supreme Court dismisses exceptional review appeal due to lack of legal requirements and fundamental importance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the applicant's exceptional review appeal, ruling it inadmissible under established jurisprudence. The applicant failed to demonstrate any of the specific legal prerequisites for such a review or prove the existence of a fundamental legal issue requiring re-examination. Consequently, the court applied the statutory provisions mandating that appeals must be admitted only when these strict conditions are met.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30989
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202305100453/22
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8DC699E1DDA979B802589AD003FE0AF?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.