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02084/24.7BEPRT.SA1 AI generated

Portuguese court holds that standard documentary pre-contractual proceedings do not justify dispensing with the remaining court fee.

Case Number 02084/24.7BEPRT.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to waive the remaining court fee for a pre-contractual dispute. The court noted that while fee waivers are exceptional, the absence of an oral hearing in this case did not constitute special complexity under the Civil Procedure Code. Consequently, the standard documentary procedure was deemed insufficient to meet the high threshold required for fee exemption.

Legislator headnote

Official

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA

Keywords

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remaining court fee pre-contractual dispute documentary procedure fee waiver threshold special complexity standard

Cited Legislation

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Regulamento das Custas Processuais, n.º 7 do artigo 6.º
Código de Processo Civil, n.º 7 do artigo 530.º
artigo 530.º do CPC
II - Para efeitos de dispensa do remanescente, o critério da complexidade não pode ser aferido à luz do n.º 7 do artigo 530.º do CPC, pois este define apenas o que é de especial complexidade.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35567

[Nº DO DOCUMENTO] SA12026050702084/24

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] B..., S. A. E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8D127D7D69DD78C80258DF6003D4AD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) reveste natureza excecional.

II - Para efeitos de dispensa do remanescente, o critério da complexidade não pode ser aferido à luz do n.º 7 do artigo 530.º do CPC, pois este define apenas o que é de especial complexidade.

III - Nas ações de contencioso pré-contratual, a inexistência de audiência de discussão e julgamento e a decisão assente em prova exclusivamente documental não configuram, por si só, uma especificidade que justifique a dispensa total, uma vez que tal tramitação constitui a prática normal e média neste tipo de processos.