Portuguese court dismisses review appeal regarding factual findings on damages and interest balancing under administrative law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the review appeal because the lower court's judgment on damages and interest balancing constituted a factual matter outside the scope of review. The appellant argued for a re-evaluation of these specific factual determinations, but the court held that such assessments are excluded from appellate scrutiny under the relevant administrative procedure code. Consequently, the appeal was rejected as the reviewed decision relied on facts that the Supreme Administrative Tribunal cannot re-examine.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009789
[Nº DO DOCUMENTO] SA12008112701023
[RECORRENTE] MADRP
[RECORRIDO 1] A... E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8D0FC2197CFD2CD8025751D0038FF33?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui matéria de facto subtraída do âmbito do recurso de revista fora das situações tipificadas na 2ª parte, do n.º 4, do artigo 150.º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos e quanto à ponderação de interesses prevista no n.º 2, do art.º 120.º do citado Diploma Legal, não sendo, assim, de admitir a revista, por virtude de o Acórdão recorrido se ter apoiado em juízos de facto que não podem ser revistos pelo STA, destarte não podendo equacionar uma diferente apreciação no que se reporta às vertentes antes referenciadas.