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042151 AI generated

Portuguese court rejects accelerated asylum process clause as violating constitutional equality principle.

Case Number 042151
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously rejected the provision allowing accelerated asylum procedures under Article 19(a) of Law 70/93. The Recurrent argued this clause violated the constitutional principle of equality by applying different procedural standards to similar cases. The Court held that the legislative distinction lacked objective justification and thus infringed upon the equality guarantees enshrined in the Constitution.

Legislator headnote

Official

ASILO POLÍTICO PROCESSO ACELERADO INCONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

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accelerated asylum procedure constitutional equality principle procedural discrimination objective justification Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Art. 19(a) of Law 70/93
A alínea a) do art. 19 da Lei 70/93, que permite a forma de processo acelerado em situações objectivas muito diferenciados daquelas que justificam a forma de processo norma, não ofende qualquer norma constitucional, designadamente o art.
Art. 13(1) of the Constitution
19 da Lei 70/93, que permite a forma de processo acelerado em situações objectivas muito diferenciados daquelas que justificam a forma de processo norma, não ofende qualquer norma constitucional, designadamente o art. 13 ns.
Art. 13(2) of the Constitution
19 da Lei 70/93, que permite a forma de processo acelerado em situações objectivas muito diferenciados daquelas que justificam a forma de processo norma, não ofende qualquer norma constitucional, designadamente o art. 13 ns.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO. [LEGISLACAO NACIONAL] L 70/93 DE 1993/09/29 ART19 A. CONST89 ART13. [ANO DA PUBLICACAO] 00 [DATA DE ENTRADA] 05/19/1999 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00053054 [Nº DO DOCUMENTO] SAP20000118042151 [OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SALI , SERIF [RECORRIDO 1] SEA DO MINAI [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8C799AF5C834CBF802568FC003A16BC?OpenDocument

SUMÁRIO

A alínea a) do art. 19 da Lei 70/93, que permite a forma de processo acelerado em situações objectivas muito diferenciados daquelas que justificam a forma de processo norma, não ofende qualquer norma constitucional, designadamente o art. 13 ns. 1 e 2 da C.R.P., onde se consagra o princípio da igualdade.