Uniformization of jurisprudence dismissed due to lack of identical legal issues and contrary rulings between the contested and foundational judgments.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the uniformization of jurisprudence appeal because the contested judgment and the foundational judgment did not address identical legal issues within the same factual and legal framework. The appellant argued for a contradiction, but the court found the legal questions were distinct and did not require the same interpretation of normative provisions. Consequently, the requirement for a direct contradiction was not met, rendering the appeal inadmissible for uniformization purposes.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27774
[Nº DO DOCUMENTO] SAP202105260987/16
[RECORRENTE] A................ - UNIPESSOAL, LDA
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8C5939600FD34DF8025870C00550852?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
II - In casu, resulta manifesto que não são idênticas as questões de direito apreciadas em cada um dos arestos em confronto, nem as mesmas pressupõem a interpretação e aplicação dos mesmos normativos legais, ou seja, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se os dois acórdãos em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, o que significa que não haverá que conhecer do mérito do recurso.