Legislator Case Law & Legislation
029408 AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding public finance official appointment via documentary competition rules.

Case Number 029408
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Isaura Nicolau against the Sub-Director of the Treasury Department. The court upheld the statutory requirement that the appointment of a Treasury Assistant of the First Class must be made through a documentary competition among eligible candidates of the Second Class. The court ruled that the effects of the appointment are tied to the publication date of the official dispatch, not the moment the required service years were completed. Consequently, the procedural outcome favored the administration's adherence to the specific timeline and eligibility criteria set by the relevant laws.

Legislator headnote

Official

TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA PESSOAL TÉCNICO NOMEAÇÃO CONCURSO DOCUMENTAL

Keywords

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public finance official appointment documentary competition rules Treasury Assistant classification service year calculation administrative appointment timeline diary republic publication statutory eligibility criteria

Cited Legislation

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DL 519-A1/79 de 1979/12/29 Art. 28
DL 519-A1/79 de 1979/12/29 Art. 36, n. 1, b
DL 367/87 de 1987/09/27 Art. Único

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC 29407 de 1996/05/07

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART28 ART36 N1 B. DL 367/87 DE 1987/09/27 ARTÚNICO.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC29407 DE 1996/05/07.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 05/07/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050602

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970514029408

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NICOLAU , ISAURA

[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DA DG DO TESOURO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8BF2117F133A590802568FC0039F8DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No regime do DL 519-A1/79, de 29/12, reposta em vigor

DL 367/87, de 27/9, a nomeação de tesoureiro-ajudante de 1 classe é feita mediante concurso documental, de entre tesoureiros-ajudantes de 2 classe com 3 anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 valores ou Suficiente, sendo aquele prazo reduzido a um ano se o funcionário obtiver nota não inferior a 14 nas provas de classificação de tesoureiro-ajudante de 2 classe e possui classificação de serviço não inferior a 14 ou Bom no último ano.

II - Os efeitos da nomeação reportam-se à data da publicação do despacho respectivo no Diário da República, não ao momento em que se prefazem os aludidos 3 anos ou 1 ano de serviço como tesoureiro-ajudante de 2 classe.