Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
045320 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal as late, ruling 15-day deadline expired on July 16, 1999.

Case Number 045320
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court rejected the administrative appeal filed by CNAL-COMP NAC DE ALIMENTAÇÃO LDA against the Education Administration's decision. The court determined that the 15-day filing period, governed by Decree-Law 134/98 and the Civil Code, commenced on July 2, 1999, and expired on July 16, 1999. Since the appellant submitted the request on July 19, 1999, the right to contest the act was precluded by the lapse of the statutory deadline.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA. RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Keywords

AI generated
administrative appeal deadline preclusion of right contentious appeal filing statutory time limit lapse of time

Cited Legislation

AI generated
LPTA85 Art. 28 n. 2
II - Os prazos de interposição de recurso contencioso para o S.T.A., -atento o preceituado no art. 28º n° 2 da L.P.T.A.
CCIV66 Art. 279 B
contam-se nos termos do art. 279° do Cód.Civil.
DL 134/98 de 1998/05/15 Art. 3 n. 2
I - O prazo fixado no n° 2 do art. 3° do Dec-Lei nº 134/98, de 15/Maio, para a interposição de recurso, é de 15 ( quinze) dias.
RSTA57 Art. 57 par. 4
CPC96 Art. 144
CPC96 Art. 145

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28 N1 N2. CCIV66 ART279 B. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2. RSTA57 ART57 PAR4. CPC96 ART144 ART145.

[DATA DE ENTRADA] 09/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054833

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000111045320

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1999/06/22.

[RECORRENTE] CNAL-COMP NAC DE ALIMENTAÇÃO LDA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG53. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 4ED PAG255.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8AFE6CDAA676E69802569DF0051B9F0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo fixado no n° 2 do art. 3° do Dec-Lei nº 134/98, de 15/Maio, para a interposição de recurso, é de 15 ( quinze) dias.

II - Os prazos de interposição de recurso contencioso para o S.T.A., -atento o preceituado no art. 28º n° 2 da L.P.T.A. contam-se nos termos do art. 279° do Cód.Civil.

III - No caso em apreço, o prazo de interposição do recurso iniciou-se em 02-07-99 e teve o seu termo, em 16/07/99.

IV - Tendo a recorrente interposto recurso apenas em 19-07-99, já havia precludido o direito que ela pretendia exercer .