Portuguese Supreme Court rules procedural deadline starts at notification and tax title remains valid despite missing one subsidiary debtor's name.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the request to clarify the appeal deadline, ruling it begins only upon notification of the decision on that specific request. The court held that a defect regarding the causal fact of the obligation does not invalidate an executive title if it contains all legally required elements. Furthermore, the absence of a single subsidiary debtor's name does not render the title null, preserving its enforceability against other liable parties.
Legislator headnote
OfficialACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO RECURSO JURISDICIONAL PRAZO TÍTULO EXECUTIVO RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA NULIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART686 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 03/08/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036685
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19920617005288
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ROSA , GUSTAVO
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F899DAC5287CC02C802568FC0038E1CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pedida a aclaração de acórdão, o prazo para o recurso jurisdicional só começa a correr a partir da notificação da decisão daquele pedido.
II - O vício que, eventualmente, ponha em causa o facto jurídico causal da obrigação, não afecta a validade do título executivo, se este contiver todos os elementos legalmente exigíveis.
III - O título executivo não é nulo pelo facto de apenas conter o nome de um dos vários responsáveis subsidiários.*