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0297/06 AI generated

Portuguese court denies own qualification for international relations degree in basic teacher recruitment.

Case Number 0297/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the applicant's request for a specific teaching qualification based on a degree in International Relations. The court found that while the degree belongs to social sciences, it does not automatically confer the same teaching eligibility as other degrees in that field. Consequently, the court ruled that the administrative decision not to grant the qualification did not violate principles of equality or proportionality.

Legislator headnote

Official

CONCURSO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO. PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. HABILITAÇÃO PRÓPRIA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCIPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. LICENCIATURA EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Keywords

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teaching qualification international relations degree administrative equality proportionality principle public function recruitment

Cited Legislation

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DL 129-A/79
Portaria 663/79
DN 32/84
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 128-A/79 DE 1979/11/23 ART2. PORT 663/79 DE 1979/12/10. DN 32/84 DE 1984/02/09. DN 1-A/95 DE 1995/01/06. DN 1-A/99 DE 1999/01/20.
DN 1-A/95
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 128-A/79 DE 1979/11/23 ART2. PORT 663/79 DE 1979/12/10. DN 32/84 DE 1984/02/09. DN 1-A/95 DE 1995/01/06. DN 1-A/99 DE 1999/01/20.
DN 1-A/99
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 128-A/79 DE 1979/11/23 ART2. PORT 663/79 DE 1979/12/10. DN 32/84 DE 1984/02/09. DN 1-A/95 DE 1995/01/06. DN 1-A/99 DE 1999/01/20.

Cited Case Law

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AC STA PROC1321/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1321/04.; AC STA PROC40402 DE 1997/11/04.; AC STA PROC786/04 DE 2005/03/15.
AC STA PROC40402 DE 1997/11/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1321/04.; AC STA PROC40402 DE 1997/11/04.; AC STA PROC786/04 DE 2005/03/15.
AC STA PROC786/04 DE 2005/03/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1321/04.; AC STA PROC40402 DE 1997/11/04.; AC STA PROC786/04 DE 2005/03/15.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 128-A/79 DE 1979/11/23 ART2. PORT 663/79 DE 1979/12/10. DN 32/84 DE 1984/02/09. DN 1-A/95 DE 1995/01/06. DN 1-A/99 DE 1999/01/20.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1321/04.; AC STA PROC40402 DE 1997/11/04.; AC STA PROC786/04 DE 2005/03/15.

[DATA DE ENTRADA] 03/22/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063480

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200610110297

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8981FEFDCF0F60D8025720B004D5331?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A circunstância de uma licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais (e, por isso mesmo, se constatar a existência de algumas disciplinas comuns ao mesmo tipo de cursos - ciclo de base, como refere a Portª 663/79) não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para o docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico.

II – Assim, não decorrendo do DL. nº 129º-A/79, de 23.11., nem da Portaria nº 663/79 de 10.12, a equiparação absoluta de todos os cursos no âmbito das ciências sociais, em total paridade, para efeitos de habilitação própria para a docência, não ofende os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça o facto de aquela licenciatura não conferir aquela habilitação, que é porém conferida a outras licenciaturas.