Taxpayer's judicial challenge deadline starts after grace claim rejection, not voluntary payment deadline.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the taxpayer's judicial challenge, ruling that the deadline for impugnation begins only after the administrative rejection of a grace claim. The taxpayer argued for a shorter timeline based on the voluntary payment deadline, while the administration contended the grace period had not yet expired. The court held that since the grace claim was not granted, the statutory clock for judicial review restarted from that rejection date.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO GRACIOSA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART102 N1 D ART106. LGT 98 ART57 N5.
[DATA DE ENTRADA] 05/08/0003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060162
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200310010893
[OBJECTO] SENT TT1INST DE BRAGA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F88E2AF28794AE1B80256DBB004AD523?OpenDocument
SUMÁRIO
I. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de contar-se a partir da data limite para pagamento voluntário, relevando, antes, a data de indeferimento da reclamação, ou da presunção de tal indeferimento.
II. Não está em tempo para a impugnação judicial o contribuinte que a deduz depois de ter reclamado graciosamente, quando ainda se não esgotou o prazo para a Administração se pronunciar, mas já decorreram mais de 90 dias sobre o termo do prazo para pagamento voluntário.