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007732 AI generated

Portuguese court holds that a 1940 mining declaration is merely informational and cannot be rejected.

Case Number 007732
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the applicant's request to have a 1940 mining declaration accepted as valid. The court determined that under the 1940 law, such declarations serve only an informational purpose for police and safety monitoring rather than granting authorization. Consequently, the administrative services were ordered to receive and authenticate the document without rejection.

Legislator headnote

Official

PEDREIRA INICIO DE ACTIVIDADE

Keywords

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mining declaration informational function administrative acceptance police monitoring legal authorization Supreme Administrative Court 1940 mining law

Cited Legislation

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Art. 13 of D. 13642/1927
Base XXI, n. 2 of Law 1979/1940
D.L. 48093/1967

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR IND. DIR CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 13642 DE 1927/05/07 ART13. L 1979 DE 1940/03/23 BXII BXXI N2. DL 48093 DE 1967/12/07.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 175

[ADITAMENTO] A mera declaração feita segundo o regime previsto na base XXI, n. 2, da Lei n. 1979, de 23 de Março de 1940, coloca o declarante na situação de explorador de pedreira "legalmente autorizado".

[ANO DA PUBLICACAO] 69

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 06/02/1971

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017828

[Nº DO DOCUMENTO] SA119690214007732

[OBJECTO] DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/03/19.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MACHADO , GILBERTO

[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N96 ANOVIII PAG1685

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F87D69799AEF09D8802568FC00373ADF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A declaração de inicio da exploração de pedreiras, nos termos do artigo 13 do Decreto n. 13642, de 7 de Maio de 1927, e da base XXI, n. 2, da Lei n. 1979, de 23 de Março de 1940, tem função meramente informativa dos serviços para efeitos de policiamento e segurança da lavra.

II - Essa declaração, feita durante a vigencia da Lei n. 1979 e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 48093, de 7 de Dezembro de 1967, não pode ser rejeitada, devendo ser recebida pelos serviços e autenticada, devolvendo-se os elementos duplicados.