Legislator Case Law & Legislation
004035 AI generated

Administrative court rules ministerial interpretation of mandatory wine export rules is final and binding for corporate bodies.

Case Number 004035
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that a ministerial decision resolving a dispute between two wine export corporations is autonomous, final, and enforceable. The Recurrent argued that export pipe capacity should be considered for mandatory wine drainage, but the Court held otherwise based on specific 1951 regulations. Consequently, the Court affirmed that the minister's interpretation of the law supersedes internal corporate disagreements regarding procedural details.

Legislator headnote

Official

ORGANISMO CORPORATIVO DESPACHO NORMATIVO INTERPRETAÇÃO DA LEI DESPACHO MINISTERIAL COMPETENCIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO VINHO GENEROSO CASA DO DOURO EXPORTAÇÃO ESCOAMENTO OBRIGATORIO DO VINHO BENEFICIADO

Keywords

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ministerial interpretation mandatory export corporate dispute final administrative act wine drainage rules executory decision legal autonomy

Cited Legislation

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DN of 29 June 1951
IS of 23 July 1951

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DN DE 1951/06/29 IN DG IS 1951/07/23 BI PAR3 PAR4.

[ANO DA PUBLICACAO] 1955

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027053

[Nº DO DOCUMENTO] SA119530515004035

[Nº DO VOLUME] XIX

[OBJECTO] DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/09/04.

[PAGINA] 34

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GRE DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO

[RECORRIDO 1] SSE DA AGRICULTURA - INST DO VINHO DO PORTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] FRANCESCO FERRARA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG28.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F879427D4DA72DDB802568FC0037CEB1?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo surgido desacordo entre dois organismos corporativos sobre o modo de interpretar e aplicar determinadas disposições normativas, aprovadas por despacho ministerial, e sujeita a questão ao Ministro para a resolver, a decisão por ele proferida deve considerar-se autonoma, definitiva e executoria para efeitos contenciosos.

Na liquidação a fazer-se, segundo o paragrafo 3 da base I das normas aprovadas por despacho ministerial de 29 de Junho de 1951, para o escoamento obrigatorio do vinho beneficiado na posse da Casa do Douro, não ha que entrar em linha de conta com a capacidade, em litros, da pipa de exportação.