Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0246/13.1BEBJA 0152/18 AI generated

Administrative appeal dismissed because the appellant failed to allege specific legal errors in the lower court's decision.

Case Number 0246/13.1BEBJA 0152/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal against the lower tribunal's decision. The appellant, AGDA - Águas Públicas do Alentejo, SA, argued for a review but failed to identify any specific legal errors in the original judgment. The court ruled that without concrete allegations of error regarding the determination, application, or interpretation of law, the appeal lacks the necessary grounds for judicial review.

Legislator headnote

Official

QUESTÃO NOVA

Keywords

AI generated
administrative appeal onus of allegation legal error appellate review procedural limitation

Cited Legislation

AI generated
Art. 684º do CPC aplicável ao tempo
Art. 639º, n.os 1 e 2 do CPC aplicável ao tempo
artº 684º do CPC
artº 684º do CPC aplicável ao tempo).

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24891

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201909250246/13

[RECORRENTE] AGDA - ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, SA

[RECORRIDO 1] A............

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F86EE6470B4AE69D80258486003AF5EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC aplicável ao tempo).

II - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas, encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de acordo com o disposto no artigo 639º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.

III - Evidenciando as conclusões alegatórias que a recorrente nelas não imputa à sentença qualquer vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que constituam o suporte jurídico da decisão, inexiste específica crítica à legalidade da decisão que justifique a sua apreciação pelo Tribunal Superior.