Exceptional review appeal dismissed for lack of actual interest and no need for Supreme Court intervention on public procurement issues.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the exceptional review appeal inadmissible, ruling that the matter did not require its intervention. The appellant argued for strict scrutiny of public procurement contracts, but the court found no logical inconsistencies or unusual interpretations in the lower court's decision. Consequently, the appeal was rejected because it lacked actual interest and offered no prospect of expanding the controversy.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO TRANSPORTES ESCOLARES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20102
[Nº DO DOCUMENTO] SA12016021801672
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE OURIQUE
[RECORRIDO 1] A............, SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F86979B6FD64DB7D80257F64005745DA?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar estrita questão de contratação pública para aquisição do serviço e realização da despesa, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia e que não assume interesse actual, não apresentando a solução jurídica encontrada no acórdão recorrido inconsistências lógicas ou interpretações insólitas que claramente reclamem a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.