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01672/15 AI generated

Exceptional review appeal dismissed for lack of actual interest and no need for Supreme Court intervention on public procurement issues.

Case Number 01672/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the exceptional review appeal inadmissible, ruling that the matter did not require its intervention. The appellant argued for strict scrutiny of public procurement contracts, but the court found no logical inconsistencies or unusual interpretations in the lower court's decision. Consequently, the appeal was rejected because it lacked actual interest and offered no prospect of expanding the controversy.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO TRANSPORTES ESCOLARES

Keywords

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exceptional review appeal public procurement contract actual interest requirement Supreme Administrative Court inadmissible appeal

Cited Legislation

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Art. 228.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Administrativo
Art. 228.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20102

[Nº DO DOCUMENTO] SA12016021801672

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE OURIQUE

[RECORRIDO 1] A............, SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F86979B6FD64DB7D80257F64005745DA?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar estrita questão de contratação pública para aquisição do serviço e realização da despesa, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia e que não assume interesse actual, não apresentando a solução jurídica encontrada no acórdão recorrido inconsistências lógicas ou interpretações insólitas que claramente reclamem a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.