Portuguese court dismisses urgent tax appeal for failure to file arguments within ten days.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal declared the jurisdictional appeal deserted due to the appellant's failure to submit written arguments within the mandatory ten-day period. The respondent, the Public Treasury, argued that strict compliance with the procedural timeline was essential for urgent tax proceedings. The court ruled that the combined provisions of Articles 282 and 283 of the Tax Procedure Code mandate dismissal when this deadline is missed.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL PROCESSO URGENTE PRAZO PARA ALEGAÇÕES ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART123 ART125 ART136 ART282 ART283. CPC96 ART508-A ART511 ART659 ART668 ART729 ART730. CPTA02 ART36.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20805 DE 1996/11/20.; AC STA PROC903/07 DE 2008/02/20.; AC STA PROC546/08 DE 2008/11/12.
[DATA DE ENTRADA] 10/24/2008
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065376
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200812030929
[OBJECTO] SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG237-238. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART123 ART125. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART123.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F860A2AC2FA43CB38025751C004F0643?OpenDocument
SUMÁRIO
Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.