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01343/16 AI generated

Portuguese court rules fiscal opposition cannot raise territorial incompetence or be known ex officio.

Case Number 01343/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal declared inadmissible the Public Prosecutor's attempt to raise territorial incompetence in a fiscal execution opposition. The Public Prosecutor argued for ex officio knowledge of jurisdictional defects, while the taxpayer contended that such objections are strictly personal. The court held that Article 17 of the Fiscal Procedure Code establishes a special regime where territorial incompetence is merely relative and can only be raised by the executed party within the opposition deadline.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

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fiscal execution opposition territorial incompetence ex officio knowledge relative incompetence fiscal procedure code public prosecutor powers executed party rights

Cited Legislation

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Art. 17 CPPT
I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art.
Art. 13 CPTA
17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA.
art. 13.º do CPTA
17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA.

Cited Case Law

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AC STA PROC01342/16 DE 2017/02/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01342/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC01945/13 DE 2017/01/22.; AC STA PROC01618/15 DE 2016/02/17.; AC STA PROC0111/14 DE 2014/03/12
AC STA PROC01945/13 DE 2017/01/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01342/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC01945/13 DE 2017/01/22.; AC STA PROC01618/15 DE 2016/02/17.; AC STA PROC0111/14 DE 2014/03/12
AC STA PROC01618/15 DE 2016/02/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01342/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC01945/13 DE 2017/01/22.; AC STA PROC01618/15 DE 2016/02/17.; AC STA PROC0111/14 DE 2014/03/12
AC STA PROC0111/14 DE 2014/03/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01342/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC01945/13 DE 2017/01/22.; AC STA PROC01618/15 DE 2016/02/17.; AC STA PROC0111/14 DE 2014/03/12

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART12 N1 ART17 N1 N2 B ART19 ART150 ART151 N1 ART207 N2 ART208 N1. CPTA02 ART13.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01342/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC01945/13 DE 2017/01/22.; AC STA PROC01618/15 DE 2016/02/17.; AC STA PROC0111/14 DE 2014/03/12

[DATA DE ENTRADA] 11/28/2016

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070058

[Nº DO DOCUMENTO] SA22017030801343

[OBJECTO] SENT TAF ALMADA

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] A.... E FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG428. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E JOSÉ DA SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG603.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8519939B199FBCD802580DF004BB41D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA.

II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT].

III - Como tal, em sede de oposição à execução fiscal, não pode ser arguida pela Fazenda Pública nem conhecida oficiosamente.