Military accident during weekend leave not considered service-related; claim dismissed by Supreme Administrative Court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding a military accident occurring during weekend leave. The appellant argued the incident was a humanitarian act, but the court found the accident happened while the soldier was traveling on a train under weekend leave. Consequently, the court ruled that the accident did not occur during the performance of military duties.
Legislator headnote
OfficialDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ACIDENTE DE SERVIÇO DELEGAÇÃO DE PODERES SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO ACTO HUMANITARIO LICENÇA DE FIM-DE-SEMANA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1356
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/25/1983
[DATA DO APENDICE] 01/12/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021736
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900222018999
[OBJECTO] DESP SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE PESSOAL DA ARMADA DE 1980/08/07.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERREIRA , AUGUSTA
[RECORRIDO 1] ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE PESSOAL DA ARMADA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F84D4F3045DF417B802568FC00376944?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada, com poderes delegados, pelo Chefe do
Estado Maior da Armada, para despachar os processos por acidentes em serviço, tem competencia para decidir definitivamente se determinado acidente, que o interessado qualifica como pratica de acto humanitario, ocorreu em serviço.
II - Não ocorreu em serviço um acidente imputavel ao acidentado quando, cumprindo serviço militar, era transportado em comboio, em gozo de licença de fim-de-semana.