Collective dismissal effective date is when cessation occurs, not when law applies during notice period.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the application of collective dismissal laws to a factory closure. The employer notified staff of a closure thirty days later, with the relevant law published during that interval. The court ruled that the legal status of collective dismissal depends on the actual date of employment cessation, not the timing of the law's enactment relative to the notice period.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO COLECTIVO DATA ENCERRAMENTO DE EMPRESA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44506 DE 1962/08/10 ART11 ART16. L 1952 DE 1937/03/10 ART10.
[ANO DA PUBLICACAO] 1969
[DATA DE ENTRADA] 02/22/1963
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022046
[Nº DO DOCUMENTO] SA119640306006499
[Nº DO VOLUME] XXX
[OBJECTO] DESP MINECON E MINCPS.
[PAGINA] 18
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] M CARP LDA
[RECORRIDO 1] MINECON - MINCPS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F81978F02DAEBCB5802568FC00376CF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despedimento de pessoal, implicando a cessação da relação de trabalho, so se consuma e pode ter como existente na data em que se verifique, real e efectivamente, aquela cessação.
II - Se uma empresa avisou todo o seu pessoal de que encerraria a fabrica 30 dias depois e se entre as datas do aviso e do encerramento se situar a de 10 de Agosto, data da publicação do Decreto-Lei n. 44506, deve essa empresa considerar-se na situação de "estar a proceder a despedimento colectivo de pessoal", para os efeitos do artigo 16 deste diploma.