Administrative court dismisses appeal regarding agricultural aid deadlines and olive oil production rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the agricultural company's appeal against the Council's order to return funds. The court held that the administrative act remained valid even though the supporting portaria had been revoked, as the current law mandated the same outcome. Furthermore, the court ruled that the 90-day deadline in the Civil Code is an ordering term that does not invalidate acts performed beyond that date.
Legislator headnote
OfficialERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO. AJUDAS COMUNITÁRIAS. PRODUÇÃO DE AZEITE. PRAZO ORDENADOR.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 1141/90 DE 1990/11/19 N9 N10 N11 N12. CONST97 ART165 N1 C. CPA91 ART58 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39080 DE 1999/07/06.; AC STA PROC34604 DE 1999/09/29.
[DATA DE ENTRADA] 10/04/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055950
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010328046648
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] SOC AGRÍCOLA DAS ESPADINHAS LDA
[RECORRIDO 1] CONSELHO DIRECTIVO DO INST NAC DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8196F2D7447494680256B0500428F2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É de conhecer do recurso jurisdicional em que o recorrente simplesmente reedite a denúncia dos vícios arguidos no recurso contencioso, posto que essa sua alegação seja interpretável como uma crítica à sentença que julgou tais vícios improcedentes.
II - É irrelevante que o acto recorrido tenha fundamentado a ordem de devolução de uma certa quantia numa portaria que já fora revogada, se a portaria realmente em vigor previa uma igual solução.
III - O facto de a quantidade efectivamente produzida ser o critério de concessão do subsídio à produção de azeite não excluía, e antes impunha, que a Administração controlasse o número de oliveiras que cada beneficiário do apoio previamente anunciara destinar àquela produção.
IV - O prazo de 90 dias, constante do art. 58° do CPA, é disciplinador ou ordenador, não contendendo com a validade dos actos praticados para além do seu «dies ad quem».