Legislator Case Law & Legislation
046648 AI generated

Administrative court dismisses appeal regarding agricultural aid deadlines and olive oil production rules.

Case Number 046648
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the agricultural company's appeal against the Council's order to return funds. The court held that the administrative act remained valid even though the supporting portaria had been revoked, as the current law mandated the same outcome. Furthermore, the court ruled that the 90-day deadline in the Civil Code is an ordering term that does not invalidate acts performed beyond that date.

Legislator headnote

Official

ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO. AJUDAS COMUNITÁRIAS. PRODUÇÃO DE AZEITE. PRAZO ORDENADOR.

Keywords

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agricultural aid olive oil production ordering deadline revoked regulation administrative validity civil code provision fund return order

Cited Legislation

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Portaria 1141/90 de 1990/11/19
Constituição da República Portuguesa de 1976, Art. 165, n.º 1
Código das Pessoas Colectivas Agrícolas de 1991, Art. 58, n.º 1
IV - O prazo de 90 dias, constante do art. 58° do CPA, é disciplinador ou ordenador, não contendendo com a validade dos actos praticados para além do seu «dies ad quem».

Cited Case Law

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AC STA PROC 39080 de 1999/07/06
AC STA PROC 34604 de 1999/09/29

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 1141/90 DE 1990/11/19 N9 N10 N11 N12. CONST97 ART165 N1 C. CPA91 ART58 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39080 DE 1999/07/06.; AC STA PROC34604 DE 1999/09/29.

[DATA DE ENTRADA] 10/04/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055950

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010328046648

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] SOC AGRÍCOLA DAS ESPADINHAS LDA

[RECORRIDO 1] CONSELHO DIRECTIVO DO INST NAC DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8196F2D7447494680256B0500428F2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de conhecer do recurso jurisdicional em que o recorrente simplesmente reedite a denúncia dos vícios arguidos no recurso contencioso, posto que essa sua alegação seja interpretável como uma crítica à sentença que julgou tais vícios improcedentes.

II - É irrelevante que o acto recorrido tenha fundamentado a ordem de devolução de uma certa quantia numa portaria que já fora revogada, se a portaria realmente em vigor previa uma igual solução.

III - O facto de a quantidade efectivamente produzida ser o critério de concessão do subsídio à produção de azeite não excluía, e antes impunha, que a Administração controlasse o número de oliveiras que cada beneficiário do apoio previamente anunciara destinar àquela produção.

IV - O prazo de 90 dias, constante do art. 58° do CPA, é disciplinador ou ordenador, não contendendo com a validade dos actos praticados para além do seu «dies ad quem».