Suspension of disciplinary act deemed grave public interest harm due to false income declaration.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the effectiveness of a disciplinary act imposing a 240-day suspension on a finance official. The official had fabricated a monthly rent payment of 20,000 escudos to qualify for a state residence allowance. The court ruled that reinstating the suspended official would severely damage the administration's credibility and prestige by placing a person with a discrediting record in a leadership position.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35685 DE 1994/08/22.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 03/28/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042078
[Nº DO DOCUMENTO] SA11995050937326A
[OBJECTO] DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1995/01/13.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GANHÃO , LUIS
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F817B46C5DA41CC0802568FC003921B8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A expressão "grave lesão do interesse público" constitui um conceito indeterminado que ao juiz compete integrar em face da realidade factual que se lhe apresenta, devendo ter em conta, em caso de infracção disciplinar, não só os actos integradores desta, como o cargo e as funções do funcionário.
II - Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto punitivo que sancionou com pena de suspensão por 240 dias o funcionário que exerce as funções de adjunto do chefe da 2a. Repartição de Finanças do Concelho de Loulé por ter elaborado documento falso no qual fez constar que pagava uma renda mensal de 20 000 escudos, a fim de obter do Estado o correspondente subsídio de residência.
III - A suspensão de eficácia deste acto punitivo poria em causa e afectaria a credibilidade e prestígio da Administração que seria obrigada a manter ao serviço, no imediato, e em cargo de chefia, funcionário punido por facto desprestigiante.