Portuguese court dismisses appeal due to insufficient reasoning and improper application of the most favorable law principle.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a municipal decision adjudicating a construction contract. The appellant argued for the application of a newer law that shortened the appeal period, claiming it was more favorable. The court rejected this, ruling that the new law did not apply because the old law's deadline was still being completed, and the original decision lacked sufficient legal reasoning.
Legislator headnote
OfficialPRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28 N1 B ART136. RSTA57 ART51. CADM40 ART828. CONST82 ART17 ART18 ART268 N2. CCIV66 ART236 N1 ART297. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DL 48871 DE 1969/02/19 ART90.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196. AC STA DE 1985/12/03 IN AD N300 PAG1449. AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315. AC STA DE 1985/03/28 IN AD N290 PAG132.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1129
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/04/1987
[DATA DO APENDICE] 10/08/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029230
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880301024795
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1986/11/18.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DO SABUGAL
[RECORRIDO 1] CONSTRUÇÕES SERRAS & CONTENTE LDA
[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG192. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG61.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F80B3BF38FD78DDF802568FC0037DAF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo de recurso contencioso, previsto no artigo 828 do Codigo Administrativo e de aplicar quando em 1 de Outubro de 1985 - data da entrada em vigor do Decreto-Lei 267/85 de 16 de Julho - estavam a completar-se os tres meses para impugnar contenciosamente uma deliberação do orgão autarquico que adjudicou uma empreitada.
II - E que, a luz do artigo 297 do Codigo Civil, a aplicação da lei nova que encurtou o prazo (o artigo 28 do Decreto-Lei n. 267/85) fica ressalvada a hipotese de, segundo a lei antiga, faltar menos tempo para o prazo de recurso se completar.
III - Esta ferida de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, a deliberação a que se refere o n. 1, quando um destinatario normal não descortina porque elementos de ponderação se considerou uma proposta mais favoravel do que outra ou outras, e quando não ha invocação de qualquer preceito legal ou principio de direito.