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006268 AI generated

Portuguese court dismisses differential fuel charges as mere accounting adjustments, not taxation, requiring official price fixation.

Case Number 006268
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Bensaude & Comp LDA against the State Department of Commerce regarding differential fuel charges in the Azores. The appellant argued these charges constituted taxation, while the State contended they were merely accounting adjustments based on official price fixations. The court ruled that such differentials lack legal or conventional foundation when not included in the official public sale price calculation.

Legislator headnote

Official

COMBUSTIVEIS DIFERENCIAIS DE PREÇOS FIXAÇÃO DE PREÇOS ELEMENTOS ESSENCIAIS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
differential fuel charges official price fixation accounting adjustments taxation distinction Azores fuel oil state commerce department legal foundation requirement

Cited Legislation

AI generated
L 1947 de 1937/02/12
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1947 DE 1937/02/12.
D 29034 de 1938/10/01
D 29034 DE 1938/10/01 ART4 ART8.
DL 29904 de 1939/09/07
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1947 DE 1937/02/12. D 29034 DE 1938/10/01 ART4 ART8. DL 29904 DE 1939/09/07. DL 36501 DE 1947/09/09.
DL 36501 de 1947/09/09
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1947 DE 1937/02/12. D 29034 DE 1938/10/01 ART4 ART8. DL 29904 DE 1939/09/07. DL 36501 DE 1947/09/09.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - PREÇOS.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 1947 DE 1937/02/12. D 29034 DE 1938/10/01 ART4 ART8. DL 29904 DE 1939/09/07. DL 36501 DE 1947/09/09.

[ANO DA PUBLICACAO] 1966

[DATA DE ENTRADA] 11/14/1961

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024157

[Nº DO DOCUMENTO] SA119630118006268

[Nº DO VOLUME] XXIX

[OBJECTO] DESP SE DO COMERCIO DE 1961/08/28.

[PAGINA] 5

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BENSAUDE & COMP LDA

[RECORRIDO 1] SE DO COMERCIO - FUNDO DO ABASTECIMENTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F8062F6DC4DF1DDD802568FC003786F6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A cobrança de diferenciais corresponde não a uma tributação dos combustiveis, mas ao mero acerto de contas, por ajustamento da realidade a previsão, fruto de um acordo entre o Estado e os importadores.

II - Constitui condição sine qua non para que o diferencial tenha lugar que haja sido oficialmente fixado o preço para a venda dos produtos, preço em cujo calculo se entre em linha de conta com a importancia do "frete medio" ou "frete estimado".

III - Não tem fundamento legal ou convencional a exigencia do pagamento de diferenciais entre "fretes reais" e "fretes estimados", se estes não entravam na fixação do preço de venda ao publico de fuel-oil nos Açores.