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01088/12 AI generated

Partial justification of windfall assets allows presumptive calculation of unexplained income for tax purposes.

Case Number 01088/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court ruled that while total justification of windfall assets negates indirect income determination, partial justification permits presumptive calculation of unexplained increments. The Director of Finance argued for full justification to avoid indirect assessments, but the taxpayer provided only partial evidence of asset sources. The court held that partial proof necessitates a presumptive valuation of the remaining unexplained portion to ensure tax compliance.

Legislator headnote

Official

AVALIAÇÃO INDIRECTA IRS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA MATÉRIA COLECTÁVEL

Keywords

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indirect income determination windfall asset justification presumptive tax calculation unexplained income increment IRS tax liability

Cited Legislation

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Art. 89-A, n.º 4 da Lei Geral Tributária

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC0734/09 DE 2010/05/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC0734/09 DE 2010/05/19; AC TC 348/97 DE 1997/04/29; AC STAPLENO PROC0358/12 DE 2012/07/05
AC TC 348/97 DE 1997/04/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC0734/09 DE 2010/05/19; AC TC 348/97 DE 1997/04/29; AC STAPLENO PROC0358/12 DE 2012/07/05
AC STAPLENO PROC0358/12 DE 2012/07/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC0734/09 DE 2010/05/19; AC TC 348/97 DE 1997/04/29; AC STAPLENO PROC0358/12 DE 2012/07/05

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - PROC ESPECIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART89-A N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC0734/09 DE 2010/05/19; AC TC 348/97 DE 1997/04/29; AC STAPLENO PROC0358/12 DE 2012/07/05

[DATA DE ENTRADA] 10/18/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067912

[Nº DO DOCUMENTO] SA22012110701088

[OBJECTO] SENT TAF BRAGA

[RECORRENTE] DIRECTOR DE FINANÇAS DE BRAGA

[RECORRIDO 1] A.... E MULHER

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7FF69EB780B1C1280257ABC005AA129?OpenDocument

SUMÁRIO

Embora só a justificação total do montante que permitiu a verificação da “manifestação de fortuna”, tenha a virtualidade de afastar a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO IRS: INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS COIMBRA 2007 PAG368-369 NOTA 415.

JOSÉ CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COIMBRA ALMEDINA 1998 PAG497-498.

JOSÉ CASALTA NABAIS PRESUNÇÕES INILIDIVEIS E PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ACORDÃO N348/97 PROC63/96 FISCO N84/85 SET/OUT 1998 ANO IX PAG85-95.

JOÃO SÉRGIO RIBEIRO A TRIBUTAÇÃO PRESUNTIVA DO RENDIMENTO: UM CONTRIBUTO PARA REEQUACIONAR OS MÉTODOS INDIRECTOS DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL COIMBRA ALMEDINA ABRIL 2010 PAG301-305.

PEDRO MACHETE ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E ADMINISTRAÇÃO PARITÁRIA COIMBRA ALMEDINA 2007.