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047492 AI generated

Portuguese court rejects administrative appeal regarding vineyard legalization benefits and annual tax exemptions.

Case Number 047492
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal, ruling that procedural exceptions raised by the Commission must be re-examined if invoked in the counter-arguments. The applicant sought a litigation benefit for vineyards legalized under specific 1985 decrees, arguing for tax exemptions and regular status. The court held that while the 1985 decree allowed legalization to avoid annual taxes, it did not grant the specific litigation benefit required for the applicant's claim.

Legislator headnote

Official

OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL. EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA. CASA DO DOURO. ACTO CONFIRMATIVO. BENEFÍCIO. LEGALIZAÇÃO. VINHAS

Keywords

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administrative appeal vineyard legalization litigation benefit annual tax exemption procedural exceptions

Cited Legislation

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Art. 110(1)(b) of the Administrative Litigation Law
I - As excepções conhecidas e rejeitadas na sentença recorrida podem ser apreciadas no recurso jurisdicional interposto pelo recorrente contencioso, desde que a entidade recorrida nas contra alegações continue a invocar a excepção (art. 110º, 1, b) da LPTA e 684-A, 1 do C.
Art. 684-A(1) of the Civil Procedure Code
Art. 5(2) and 10 of Decree-Law 504-I/85
Lei 504/I/85, de 30 de Dezembro permitiu legalizar apenas evita o pagamento de uma taxa anual e o arranque dessas vinhas - art. 5º, n.º 2 e 10º do Dec.
Art. 3(1)(a) of Decree-Law 523/85

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART110 B. CPC96 ART684-A N1. DL 21086 DE 1932/04/13. DL 504-I/85 DE 1985/12/30 ART3 N1 A. DL 523/85 DE 1985/12/31.

[DATA DE ENTRADA] 03/23/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059173

[Nº DO DOCUMENTO] SA120030128047492

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] COMISSÃO EXECUTIVA DA COMISSÃO INTER-PROFISSIONAL DA REGIÃO DO DOURO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7FE5442ADAF3C9F80256CC300384012?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As excepções conhecidas e rejeitadas na sentença recorrida podem ser apreciadas no recurso jurisdicional interposto pelo recorrente contencioso, desde que a entidade recorrida nas contra alegações continue a invocar a excepção (art. 110º, 1, b) da LPTA e 684-A, 1 do C. Proc. Civil).

II - As vinhas que o Dec. Lei 504/I/85, de 30 de Dezembro permitiu legalizar apenas evita o pagamento de uma taxa anual e o arranque dessas vinhas - art. 5º, n.º 2 e 10º do Dec. Lei 504/I/85, de 30 de Dezembro.

III - Tal regularização não permite a atribuição do benefício de litragem, uma vez que o Dec. Lei 533/85, de 31 de Dezembro, não as inclui no elenco das vinhas legalizadas para esse efeito.

IV - Não é assim ilegal o acto administrativo que para efeitos de atribuição do referido benefício não toma em consideração os pés de vinha plantados antes de 1940, e assim, considerados em situação regular ao abrigo do referido Dec. Lei 504/I/85, de 30/12.