Portuguese court assigns periodic VAT correction authority to tax service, not finance chief, per CIVA articles 82 and 87.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the Service of VAT Administration holds exclusive competence for periodic VAT corrections, overriding the finance chief's authority. The Fazenda Pública challenged a decision where the finance chief attempted to handle corrections mandated by Article 87 of the VAT Code. The court affirmed that while the finance chief has general powers under Article 82, specific correction duties fall strictly to the specialized VAT service.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DECLARAÇÃO PERIÓDICA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL COMPETÊNCIA CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA
[LEGISLACAO NACIONAL] CIVA08 ART82 N1 ART87 ART90. L 2/88 DE 1988/01/26 ART34. DL 102/08 DE 2008/06/20. DL 472/99 DE 1999/11/08. DL 366/99 DE 1999/09/18. DL 323/98 DE 1998/10/30. DL 42/97 DE 1997/02/07. DL 100/95 DE 1995/05/19. DL 408/93 DE 1993/12/14. DL 122/88 DE 1988/04/20.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC087/12 DE 2012/06/27.; AC STA PROC01640/02 DE 2003/04/03.; AC TCAS PROC04481/11 DE 2011/09/27.
[DATA DE ENTRADA] 01/19/2016
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069640
[Nº DO DOCUMENTO] SA220160406076
[OBJECTO] SENT TAF PORTO
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A..., S.A.
[REFERENCIA A DOUTRINA] JOÃO CAUPERS - INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PÁG132.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7EBF207DA9CDBAB80257F93004DEE7F?OpenDocument
SUMÁRIO
Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA.