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001783 AI generated

Sale to a person to be named constitutes a single transfer subject to inheritance tax on the named person.

Case Number 001783
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that a contract for sale to a person to be named represents a single civil and fiscal transmission. The court held that once the named individual is validly appointed, the property transfer is complete, making them the sole debtor for inheritance tax. Consequently, the tax authority's claim against the original seller was dismissed in favor of the named beneficiary.

Legislator headnote

Official

SISA INCIDENCIA PESSOAL COMPRA E VENDA CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA

Keywords

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sale to person to be named single property transmission inheritance tax liability taxable event determination succession tax debtor

Cited Legislation

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Article 2 of the Inheritance and Donations Code
Article 7 of the Inheritance and Donations Code
Articles 452 to 456 of the Civil Code
Law No. 2134 of December 20, 1967
Articles 2, 7, and 82 of the Inheritance and Donations Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA. [AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR CONTRAT. [LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART452 - ART455 N1 N2 ART456. L 2134 DE 1967/12/20. CSISD58 ART2 ART7 ART82. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 94 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 07/31/1981 [DATA DO APENDICE] 07/05/1985 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00006035 [Nº DO DOCUMENTO] SA219820318001783 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CUDELL , GUSTAVO [RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N246 ANOXXI PAG830 - RLJ N3701 ANO115 PAG235 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7EA59F90077F612802568FC00385041?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de compra e venda para pessoa a nomear e uno e consubstancia uma unica transmissão, quer sob o ponto de vista civil, quer sob o ponto de vista fiscal.

II - Assim, efectuada a nomeação valida e eficaz, da-se uma unica transmissão de propriedade, para o nomeado, sujeita a sisa, nos termos do corpo do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; e como a sisa e devida por aquele para quem se transmitem os bens, e seu devedor o mesmo nomeado, e so este, de acordo com o disposto no artigo 7 do referido Codigo.

REFERÊNCIA A DOUTRINA MESSINEO MANUALE DI DIRITTO CIVILE E COMMERCIALE 1950 VII PAG437. ENRIETTI CONTRATTO PER PERSONA DA NOMINARE IN NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO PAG74. VAZ SERRA CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR IN BMJ N79 PAG191 PAG192. GALVÃO TELLES MANUAL DOS CONTRATOS EM GERAL 1965 PAG325. MIRABELLI DEI CONTRATTI IN GENERALE PAG367 PAG369.

ALVES DOS SANTOS O CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES PERANTE O CODIGO CIVIL IN CTF N120 PAG203 PAG218.

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED PAG324 PAG327. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI. SA GOMES INCIDENCIA DA SISA PRINCIPIOS GERAIS IN CTF N24-35 PAG1112. SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG183. PAULICK LEHRBUCH DES ALLGEMEINEN STEUERRECHTS 2ED.